Artigo 5º da Medida Provisória nº 233 de 21 de Setembro de 1990
Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se o art. 8º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário.
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