Artigo 3º da Medida Provisória nº 2.212 de 30 de Agosto de 2001

Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências.

Art. 3º

Os recursos do PSH serão destinados, exclusivamente, ao subsídio de operações de financiamento habitacional de interesse social contratadas com pessoa física, de modo a complementar, no ato da contratação:

I

a capacidade financeira do proponente para pagamento do preço de imóvel residencial;

II

o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas instituições financeiras, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital.

Parágrafo único

Os recursos mencionados nos incisos I e II serão aplicados, no ato da contratação, na complementação dos valores não suportados pelos rendimentos dos mutuários beneficiados pelo Programa.