Artigo 9º da Medida Provisória nº 22 de 8 de Janeiro de 2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados os arts. 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997 .
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