Artigo 4º da Medida Provisória nº 22 de 8 de Janeiro de 2002

O art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido de § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem assim as dependências do país de residência ou domicílio." (NR)