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Artigo 26 da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

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Art. 26

Não se aplicam as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , no que conflitarem com esta Medida Provisória.

Art. 26 da Medida Provisória /2001