Artigo 26 da Medida Provisória de 24 de Agosto de 2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
Art. 26
Não se aplicam as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , no que conflitarem com esta Medida Provisória.