Texto
ANEXO I
Valor dos prêmios oferecidos
Valor da taxa de fiscalização
até R$ 1.000,00 de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 acima de R$ 1.667.000,01
R$ 27,00 R$ 133,00 R$ 267,00 R$ 1.333,00 R$ 3.333,00 R$ 10.667,00 R$ 33.333,00 R$ 66.667,00
ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 12.307, de 2024)
Vigência
Valor da promoção comercial
Valor da taxa de autorização
Até R$ 1.000,00
R$ 34,00
de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00
R$ 166,00
de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00
R$ 334,00
de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00
R$ 1.666,00
de R$ 50.000,01 a 100.000,00
R$ 4.166,00
de R$ 100.000,01 a 500.000,00
R$ 13.334,00
de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00
R$ 41.666,00
Igual ou superior a R$ 1.667.000,01
R$ 83.334,00
ANEXO II
(Revogado pela Lei nº 14.790, de 2023)
Valor dos prêmios oferecidos pelo requerente
Valor da remuneração da Caixa Econômica Federal
até R$ 1.000,00 de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00 de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 acima de R$ 1.667.000,01
R$ 20,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 1.000,00 R$ 2.500,00 R$ 8.000,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00
