Artigo 2º da Medida Provisória de 26 de Junho de 2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.011-8, de 26 de maio de 2000 .