Artigo 3º da Medida Provisória de 23 de Novembro de 2000
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
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