Artigo 7º, Parágrafo Único, Inciso III da Medida Provisória nº 20 de 11 de Novembro de 1988
Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Nos meses de novembro e de dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos territórios federais e das fundações públicas, será concedido abono mensal no valor de CZ$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).
Parágrafo único
O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:
I
não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória;
II
servirá de base de cálculo das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais;
III
no mês de dezembro de 1988, será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 1987.