Artigo 3º da Medida Provisória nº 198 de 26 de Julho de 1990

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Revogam-se a Medida Provisória nº 197, de 24 de julho de 1990 , e demais disposições em contrário.