Artigo 5º da Medida Provisória de 27 de Julho de 1999
Altera dispositivos das Leis nºˢ 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis nºˢ 6.584, de 24 de outubro de 1978, 7.699, de 20 de dezembro de 1988.