Artigo 1º da Medida Provisória de 27 de Julho de 1999
Altera dispositivos das Leis nºˢ 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: (...)" (NR)