Artigo 4º da Medida Provisória nº 184 de 4 de Maio de 1990
Sem eficácia Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.