Artigo 3º da Medida Provisória nº 184 de 4 de Maio de 1990
Sem eficácia Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam convalidados os atos praticados, com base nas Medidas Provisórias nºs 172 , 174 e 180, respectivamente, de 17, 23 de março e 17 de abril de 1990.