Artigo 2º da Medida Provisória nº 184 de 4 de Maio de 1990

Sem eficácia Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º

São revigorados, a contar de 18 de abril de 1990, os dispositivos da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, alterados pela Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990.