Artigo 2º da Medida Provisória nº 174 de 23 de Março de 1990
Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
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