Artigo 19 da Medida Provisória nº 1.729 de 2 de dezembro de 1998

Fica cancelada, a partir de 1º de julho de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 , na sua nova redação, ou com o art. 7º desta Medida Provisória.