Artigo 17 da Medida Provisória nº 1.729 de 2 de dezembro de 1998
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a incorporação dos recursos a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998 , ao orçamento anual, obedecendo aos limites estabelecidos em legislação específica para o exercício financeiro a que se referir.