Artigo 12 da Medida Provisória nº 1.729 de 2 de dezembro de 1998

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

A contribuição a que se refere o art. 9º desta Medida Provisória será exigida a partir de 1º de abril de 1999.