Artigo 4º da Medida Provisória de 8 de Outubro de 1998
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
