Artigo 18, Inciso I da Medida Provisória nº 1.602 de 14 de Novembro de 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 18
Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades:
I
educacionais;
II
de assistência à saúde;
III
de administração de planos de saúde;
IV
de prática desportiva, de caráter profissional;
V
de administração do desporto.