Artigo 12 da Medida Provisória nº 159 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta medida entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.