Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.564 de 8 de Janeiro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.