Artigo 21, Inciso II, Alínea b da Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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Art. 21

Haverá na estrutura básica de cada Ministério Civil, exceto no Ministério das Relações Exteriores, os seguintes órgãos:

I

de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: o Gabinete.

II

setoriais:

a

Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

b

Secretaria de Administração Geral;

c

Secretaria de Controle Interno.

Parágrafo único

Compete aos Consultores Jurídicos e, no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestar assistência direta e imediata aos respectivos Ministros de Estado.