Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 14 da Medida Provisória nº 147 de 15 de Março de 1990

Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.