Artigo 3º da Medida Provisória de 14 de Fevereiro de 1997
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
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