Artigo 4º da Medida Provisória nº 146 de 15 de Março de 1990
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das despesas que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das despesas que menciona.
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