Artigo 3º da Medida Provisória nº 140 de 23 de Fevereiro de 1990
Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990
Acessar conteúdo completoArt. 3º
revogam-se as disposições em contrário.
Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990
Acessar conteúdo completorevogam-se as disposições em contrário.