Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.307 de 18 de Julho de 2025
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
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