Artigo 3º, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 1.296 de 15 de Abril de 2025
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Poderão participar do Programa de Gerenciamento de Benefícios, no âmbito de suas atribuições:
I
os servidores ocupantes de cargos integrantes da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 ; e
II
os servidores ocupantes de cargos das Carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 , e a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 .
Parágrafo único
A execução de atividades no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.