Artigo 4º da Medida Provisória nº 1.290 de 28 de Fevereiro de 2025

Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.