Artigo 4º da Medida Provisória nº 129 de 9 de Fevereiro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das dispensas que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das dispensas que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.