Artigo 3º da Medida Provisória nº 129 de 9 de Fevereiro de 1990
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das dispensas que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao Empenho das dispensas que menciona.
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