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Artigo 3º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.287 de 8 de Janeiro de 2025

Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

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Art. 3º

O requerimento será realizado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme critérios estabelecidos em ato conjunto do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência Social e do INSS, sendo obrigatória a constatação:

I

da relação entre a síndrome congênita e a contaminação da genitora pelo vírus Zika durante a gestação; e

II

da deficiência.