Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.273 de 13 de Novembro de 2024
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023 .