Medida Provisória nº 1.256 de 9 de Setembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00 (quinhentos e dez milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2024

Anexo

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								10.000.000
	Atividades
2318 20L9	Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos	22 182							4.000.000
2318 20L9 6500	Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	22 182							4.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3045	2.080.000
			F	4-INV	2	90	0	3045	1.920.000
2318 20LA	Mapeamentos voltados para a Prevenção de Desastres	22 182							6.000.000
2318 20LA 6500	Mapeamentos voltados para a Prevenção de Desastres - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	22 182							6.000.000
	Mapeamento realizado (unidade): 93		F	3-ODC	2	90	0	3045	2.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3045	4.000.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								500.000.000
	Operações Especiais
0909 00ED	Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito	28 846							500.000.000
0909 00ED 6501	Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							500.000.000
			F	5-IFI	2	90	0	3000	500.000.000
TOTAL - FISCAL									500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000.000