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Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.225 de 24 de Maio de 2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00 (seis bilhões seiscentos e noventa e oito milhões novecentos e vinte e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 1.920.514.000 Operações Especiais 1144 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 1.920.514.000 1144 0299 6502 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 605 1.920.514.000 F 3-ODC 2 91 0 3000 1.920.514.000 TOTAL - FISCAL 1.920.514.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.920.514.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 20.000.000 0032 2000 6503 Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 21 122 20.000.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 20.000.000 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 4.758.409.000 Atividades 5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 4.758.409.000 5636 2130 6501 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 605 4.758.409.000 Produto adquirido (tonelada): 895.965 F 3-ODC 2 90 0 3000 4.758.409.000 TOTAL - FISCAL 4.778.409.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.778.409.000