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Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.208 de 27 de Fevereiro de 2024

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

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Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.

Art. 2º da Medida Provisória 1.208 /2024