Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.208 de 27 de Fevereiro de 2024
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
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