Artigo 3º da Medida Provisória nº 1.207 de 27 de Fevereiro de 2024
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 14.002, de 2020:
I
o art. 22 ; e
II
o § 3º do art. 34 .