Artigo 2º, Parágrafo 2 da Medida Provisória nº 1.202 de 28 de dezembro de 2023
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Para fins do disposto no art. 1º, as empresas deverão considerar apenas o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada. Produção de efeitos (Revogado pela Medida Provisória nº 1.208, de 2024) Vigência Vigência encerrada[][][][]
§ 1º
A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a doze meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício das atividades da empresa. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.208, de 2024) Vigência Vigência encerrada[][][]
§ 2º
A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício das atividades da empresa. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.208, de 2024) Vigência Vigência encerrada[][][]
Anexo
Texto
ANEXO I
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208, de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
Classe CNAE - Código
Classe CNAE - Descrição
49.11-6
Transporte ferroviário de carga
49.12-4
Transporte metroferroviário de passageiros
49.21-3
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
49.22-1
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
49.23-0
Transporte rodoviário de táxi
49.24-8
Transporte escolar
49.29-9
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
49.30-2
Transporte rodoviário de carga
49.40-0
Transporte dutoviário
60.10-1
Atividades de rádio
60.21-7
Atividades de televisão aberta
60.22-5
Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
62.01-5
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
62.02-3
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
62.03-1
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
62.04-0
Consultoria em tecnologia da informação
62.09-1
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
ANEXO II
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208, de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
Classe CNAE - Código
Classe CNAE - Descrição
15.10-6
Curtimento e outras preparações de couro
15.21-1
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
15.29-7
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
15.31-9
Fabricação de calçados de couro
15.32-7
Fabricação de tênis de qualquer material
15.33-5
Fabricação de calçados de material sintético
15.39-4
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
15.40-8
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
42.11-1
Construção de rodovias e ferrovias
42.12-0
Construção de obras de arte especiais
42.13-8
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.21-9
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
42.22-7
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
42.23-5
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
42.91-0
Obras portuárias, marítimas e fluviais
42.92-8
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
42.99-5
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
58.11-5
Edição de livros
58.12-3
Edição de jornais
58.13-1
Edição de revistas
58.21-2
Edição integrada à impressão de livros
58.22-1
Edição integrada à impressão de jornais
58.23-9
Edição integrada à impressão de revistas
58.29-8
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
70.20-4
Atividades de consultoria em gestão empresarial
