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Medida Provisória nº 12 de 6 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2001

Anexo

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

,

CREDITO EXTRAORDINÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

6.000.000

PROJETOS

26 7820220 5384OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS

6.000.000

26 7820220 5384 0032OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

6.000.000

F

4

P

90

0

100

6.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0667 DEFESA CIVIL

80.000.000

ATIVIDADES

06 1820667 4580ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL

80.000.000

06 1820667 4580 0005ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE

10.000.000

S

4

P

40

0

100

10.000.000

06 1820667 4580 0857ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

70.000.000

S

3

P

90

0

300

70.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

80.000.000

TOTAL - GERAL

80.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

70.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 2440351 0735SEGURO RENDA AOS AGRICULTORES FAMILIARES

70.000.000

20 2440351 0735 0101SEGURO RENDA AOS AGRICULTORES FAMILIARES - NA REGIAO NORDESTE E NO NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

70.000.000

S

3

P

90

0

300

70.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

70.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

16.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 9990999 0998RESERVA DE CONTINGENCIA

16.000.000

99 9990999 0998 0001RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

16.000.000

F

0

F

00

0

100

16.000.000

TOTAL - FISCAL

16.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.000.000