Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.199 de 11 de dezembro de 2023
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 2º do art. 12 da Lei nº 14.690, de 2023 .