Artigo 6º da Medida Provisória nº 1.187 de 13 de Setembro de 2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.