Artigo 4º da Medida Provisória nº 1.187 de 13 de Setembro de 2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Aplica-se o disposto no Capítulo IX da Lei nº 14.600, de 2023 , à criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.