Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso II da Medida Provisória nº 1.187 de 13 de Setembro de 2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam criados por transformação:
I
o cargo de Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
II
um Cargo Comissionado Executivo de nível 18 - CCE-18.
Parágrafo único
Para a transformação de que trata o caput , serão utilizados:
I
cinco CCE-13; e
II
um CCE-7.