Artigo 8º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.185 de 30 de Agosto de 2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Art. 8º

Na apuração do crédito fiscal, não poderão ser computadas:

I

as receitas não relacionadas com as despesas de depreciação, amortização ou exaustão relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico;

II

a parcela das receitas que superar o valor das despesas a que se refere o inciso I;

III

a parcela das receitas que superar o valor das subvenções concedidas pelo ente federativo;

IV

as receitas que não tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

V

as receitas decorrentes de incentivos do IRPJ e do próprio crédito fiscal de subvenção para investimento; e

VI

as receitas reconhecidas após 31 de dezembro de 2028.

§ 1º

Para fins do disposto nos incisos II e III do caput , os valores serão considerados de forma cumulativa a partir da data do ato concessivo da subvenção.

§ 2º

O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica à hipótese de subvenção relativa a bem não sujeito a depreciação, amortização ou exaustão.