Artigo 5º, Inciso II da Medida Provisória nº 1.185 de 30 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A habilitação será:
I
indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos de que trata o art. 4º; ou
II
cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos requisitos de que trata o art. 4º.