Artigo 15, Inciso I da Medida Provisória nº 1.185 de 30 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Ficam revogados:
I
o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 ;
II
o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ;
III
o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e
IV
o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 .