Artigo 13, Inciso I da Medida Provisória nº 1.185 de 30 de Agosto de 2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda:

poderá disciplinar o disposto nesta Medida Provisória; e

realizará a avaliação periódica do incentivo fiscal de que trata esta Medida Provisória.