Artigo 2º da Medida Provisória nº 118 de 5 de dezembro de 1989
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
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